Em todo o mundo, pessoas que precisam de moradia procuram modelos alternativos como antídotos para a habitação liderada por construtoras e de propriedade privada, que é frequentemente inacessível, de baixa qualidade e, portanto, imprópria e inadequada para uma grande parte da população. A nível global, aproximadamente 1,8 bilhão de pessoas carecem de moradia adequada, 15 milhões de pessoas são despejadas à força a cada ano, e 150 milhões de pessoas estão desabrigadas. Esses números refletem uma profunda falha por parte do setor privado com fins lucrativos em atender à demanda por moradia adequada, especialmente para pessoas de baixa renda em todo o mundo.¹

Leis e políticas que permitem meios alternativos de produção e gestão habitacional — da autogestão à propriedade coletiva — existem em várias nações e em todas as partes do mundo. Esses modelos proporcionam moradia segura, estável e perpetuamente acessível em resposta a uma comoditização implacável do setor habitacional. Como demonstrado pelo déficit habitacional a nível nacional no Brasil — aproximadamente uma em cinco famílias urbanas vive em habitação inadequada — o mercado comandado por construtoras é incapaz de proporcionar habitação suficiente ou adequada por causa do seu foco no lucro.² Em consequência, as famílias de baixa renda sofrem. 

Em contraste, a autogestão, a propriedade coletiva e outros modelos habitacionais alternativos têm produzido moradias de alta qualidade para os segmentos da população de condições socioeconômicas mais baixas, cuja qualidade o setor privado com fins lucrativos não alcança. Na América Latina, há vários exemplos notáveis de subsídios governamentais à moradia em que famílias de baixa renda, ao invés da construtora, gerenciaram tanto o processo de planejamento quanto o de construção. Argentina, Costa Rica, El Salvador, Uruguai e Venezuela estão entre esses casos, em que programas bem-sucedidos de habitação autogerida aumentaram a disponibilidade de moradia segura e acessível. Costa Rica e El Salvador ilustram como movimentos sociais têm produzido habitações bem-sucedidas e de alta qualidade desde a primeira etapa, com a cooperação expressiva de agências governamentais. Argentina, Uruguai e Venezuela demonstram como a legislação que estabelece integralmente a autogestão como uma ferramenta para a produção de moradias é capaz de melhor possibilitar esse modelo. Leis federais de autogestão tornam moradias de alta qualidade mais disseminadas e disponíveis para mais famílias de baixa renda. Essas leis, especialmente as do Uruguai, servem como modelos para o Marco Legal proposto pela UNMP para a Lei de Autogestão.