A Constituição venezuelana reconhece o direito de seus cidadãos a moradia adequada.¹⁶ Uma reforma constitucional em 1999 promoveu mais direitos sociais, estabelecendo que políticas sociais devem ser de natureza universal, reconhecendo os direitos dos cidadãos à participação democrática, promovendo, por fim, transformações nas estruturas políticas, econômicas e sociais da Venezuela.¹⁷ Para atingir essas metas sociais previstas na Constituição de 1999, o governo venezuelano estabeleceu “Missões” para atuarem como executoras de políticas sociais. Especificamente, a Missão Habitacional foi criada com o objetivo de construir casas e redistribuir terrenos para famílias de baixa renda.¹⁸

Em resposta às enchentes de 2010 que deixaram mais de 20.000 famílias desabrigadas em Caracas, o Parlamento venezuelano aprovou uma lei que conferia mais autonomia aos poderes legislativos presidenciais em situações emergenciais: A Lei de Emergência para Terrenos e Moradias (ou Ley Orgánica de Emergencia para Terrenos y Vivienda). Através dos poderes conferidos na Lei de Emergência, a Lei do Regime de Propriedade de Moradias da Grande Missão de Moradia da Venezuela (ou Ley del Régimen de Propiedad de las Viviendas de la Gran Misión Vivienda Venezuela) foi aprovada em 2011.^{19, 20}

Em termos de propriedade, a Lei define um modelo que é bastante similar ao de um condomínio. As Famílias têm direitos privados a suas unidades individuais, enquanto espaços comuns do projeto são cuidados coletivamente. Especificamente, a lei determina:

1. Uma família pode ter sua unidade conforme “La Propiedad Familiar”, definida como o direito à habitação que é usada, usufruída e disposta única e exclusivamente pela unidade familiar (Artigo 9º); e, 
2. O uso e propriedade coletivos são estabelecidos como “La Propiedad Multifamiliar”, definida como o direito sobre o terreno, o imóvel, e as áreas de uso e usufruto comum de todos os membros das unidades familiares. Os direitos que compõem a Propriedade Multifamiliar são inerentes, inseparáveis e indivisíveis da propriedade familiar; portanto, estão incluídos em qualquer alienação ou transferência, total ou parcial, dos que compõem a propriedade familiar (Artigo 10).

Facetas centrais da GMVV e da estrutura da propriedade em que ela existe incluem o desestímulo ao lucro sobre o terreno e o imóvel e a garantia do uso produtivo das propriedades. Os lucros são limitados pelo Decreto 929 de 2014 (Lei sobre o Regulamento de Locações Imobiliárias para Uso Comercial), que estabelece limites de lucro sobre os espaços comerciais locados e determina a venda de propriedades residenciais alugadas por mais de 20 anos.²¹

Para promover o uso produtivo da terra sob a GMVV, o governo pode expropriar terrenos vistos como não utilizados (terrenos, públicos ou privados que são mantidos para valorização futura), subtilizados (terrenos nos quais é possível aumentar a eficiência do uso (construindo-se casas, por exemplo)), ou usados indevidamente (o uso do terreno não é compatível com o seu local (grandes armazéns ou estacionamentos no centro da cidade, por exemplo)) para a produção de moradias.²² A possibilidade de o governo expropriar terrenos e imóveis sob essas categorizações foi essencial para conseguir número de propriedades suficientes para a produção de moradias de escala tão ampla.²³

Vale ressaltar que o Artigo 115 da Constituição venezuelana garante o direito à propriedade privada, e estabelece que “apenas por motivos de benefício público ou interesse social por sentença transitada em julgado, com o pagamento pontual de compensação justa, a expropriação de qualquer tipo de propriedade pode ser declarada.”²⁴ Essa garantia constitucional não se coaduna totalmente com a prática de expropriação no âmbito da GMVV, visto haver casos de expropriação sem compensação. O Segundo Plano Socialista para o Desenvolvimento Econômico e Social da Nação 2013-2019 da Venezuela compreende novas formas de propriedade (propriedade pública, propriedade social (direta e indireta), propriedade comunal, propriedade cidadã, propriedade coletiva, e propriedade mista), que podem causar tensões entre o direito à propriedade privada e o avanço do país em direção ao socialismo e à propriedade coletiva.²⁵